Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras...

Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
b) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
c) 14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.