Questão 438033: Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como a...

Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória.

Q438033 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória.

a) A regulação econômica exercida pelo Estado consiste na intervenção direta nos setores econômicos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, ora por meio de indução (incentivo e planejamento), ora por meio de direção (fiscalização e controle).
b) Apenas duas agências reguladoras brasileiras possuem previsão constitucional específica: a ANATEL e a ANP.
c) As empresas estatais que exercem atividade econômica em regime de monopólio sujeitam-se às normas de regulação do setor correspondente, estando isentas, porém, da aplicação de penalidades.
d) No Brasil, diferentemente das agencies do direito norteamericano, cujos atos não se submetem ao judicial review, as agências reguladoras estão submetidas ao controle jurisdicional de seus atos, da mesma forma que quaisquer outros órgãos estatais.
e) Predomina no Brasil a modalidade regulatória denominada autorregulação, na qual o agente estatal assume as funções de normatização, fiscalização e fomento dos setores econômicos.

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1 Q433092 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

a) cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
b) cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
c) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
d) não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
e) cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

3 Q445085 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
b) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
c) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
d) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
e) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

5 Q440344 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livreconcorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.