Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado d...

Questão 437846 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Segurança, INB, CONSULPLAN, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

a) O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
b) As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
c) Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
d) O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
e) Somente as alternativas A e B estão corretas.