Questão 436232: Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Fede... Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar: Questão 436232 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC, Ensino MédioSobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar: a) Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República. b) Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida. c) As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República. d) As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal. e) As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental