Questão 436068: Assinale a opção correta Assinale a opção correta Q436068 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF, Ensino Médio Assinale a opção correta a) Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações. b) O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais. c) O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional d) O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais. e) A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as reque Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro