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Questão 436043: De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao ...

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. O tribunal de contas, ao apreciar a legalidade do ato de aposentad...



De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas, ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de determinado servidor, considera o ato em conformidade com a lei e procede seu registro. Nesse caso, mesmo que, posteriormente, o órgão concedente verifique ilegalidade no ato praticado, não poderá revogá-lo ou anulálo sem submeter o caso à apreciação do tribunal de contas.

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