Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição ...

Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.
c) O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.
d) Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.
e) O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.