NÃO é garantia prevista no art. 5º da Constituição Federa...

NÃO é garantia prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.