Questão 435537: Assinale a alternativa correta. De acordo com a jurisprud...

Assinale a alternativa correta. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Q435537 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) É incompatível com o texto constitucional, que determina o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, a disposição constante de lei ordinária ou complementar que impeça a adesão ao Simples Nacional de contribuinte que esteja com débito com a exigibilidade suspensa, pois, enquanto o débito estiver suspenso, o crédito será inoponível à entidade tributante para fins de restrições legais ou executórias.
b) Com a transferência da propriedade do imóvel, o imposto sub-roga-se na pessoa do adquirente. Porém, gozando a União de imunidade recíproca, é inexigível o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel incorporado ao seu patrimônio, ainda que os fatos geradores sejam anteriores à ocorrência de sucessão tributária.
c) A competência para julgar a ação de repetição de indébito relativa ao imposto de renda retido na fonte de funcionário público estadual ou municipal é da Justiça Federal, pois, embora os valores retidos sejam destinados, respectivamente, aos referidos entes federativos, por disposição constitucional, o ente com competência tributária para exigir e regular o imposto de renda da pessoa física é a União.
d) É compatível com a Constituição Federal norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Importação, pois essa competência não é privativa do Presidente da República.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Mais questões de Direito Constitucional x Sistema Tributário Nacional ...

1 Q442882 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

a) está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.
b) não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.
c) está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.
d) não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.
e) está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

2 Q232962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
b) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
c) utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
d) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
e) instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

3 Q432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

a) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
b) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
c) não poderia ser cobrada.
d) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
e) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

5 Q112590 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF, Ensino Médio

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

a) A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
c) Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, defi nida no texto constitucional.
e) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).