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Questão 435329: Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Questão 435329 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, poderá, sob certas condições, se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime tributário referente ao Simples Nacional.
b) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais.
c) O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo.
d) Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) Lei ordinária federal deverá dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, I e §§ 12 e 13, CF) e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 239, CF).

Mais questões de Direito Constitucional x Sistema Tributário Nacional ...

1 Questão 442882 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

a) está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.
b) não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.
c) está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.
d) não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.
e) está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

2 Questão 232962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
b) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
c) utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
d) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
e) instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

3 Questão 432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

a) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
b) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
c) não poderia ser cobrada.
d) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
e) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

5 Questão 112590 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF, Ensino Médio

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

a) A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
c) Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, defi nida no texto constitucional.
e) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).