Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, a...

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

a) Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
b) A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
c) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
d) Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
e) A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.