Questão 435249: Em 31 de dezembro de 2002, o município de... Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigê... Questão 435249 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, AGE ES, CESPE, Ensino Superior Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional. A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem. O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a lei municipal era inconstitucional pelo fato de que o referido serviço público deveria ser custeado com taxas de serviço e não por contribuição social. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental