Questão 435011: No que se refere a medidas provisórias, é correto afir... No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que Q435011 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF, Ensino Médio No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que a) nenhum governador de Estado pode editálas. b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal. c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e) não podem ter vigência superior a 30 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro