Questão 434203: No que concerne aos direitos políticos previstos na CF...

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes. A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacati...



No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.

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