Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federa...

Questão 434019 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial, Ensino Médio

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

a) apenas I
b) apenas III
c) apenas I e II
d) todas as afirmativas acima

Questão 434019: Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federa...

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – instituir e arrecadar o...