Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo ...

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.