Questão 433102: Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legis... Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas: Questão 433102 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino MédioQuanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas: a) Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo; b) Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna; c) O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade; d) As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato; e) O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental