Questão 432541: No que se refere a finanças públicas, sistema tributário ...

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública inte...

Questão 432541 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.

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1 Questão 439485 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Procurador, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:

a) A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.
b) A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.
c) Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
d) Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
e) Nenhuma das respostas anteriores.

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2 Questão 436061 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Analista em Economia, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 2.
c) É correta apenas a afirmativa 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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3 Questão 438791 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE, Ensino Médio

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

Certo
Errado

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4 Questão 424522 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Ensino Médio

Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?

a) Capítulo III do Titulo VI;
b) Capítulo II do Titulo VI;
c) Capítulo II do Titulo V;
d) Capítulo I do Titulo IV.

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5 Questão 429902 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item. É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.

Certo
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