Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigi...

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

a) exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.
b) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
c) manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.
e) prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.