Questão 431404: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a se...

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa,...

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2 Q447254 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

a) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
b) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
c) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no
d) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
e) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

4 Q448019 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Policial Militar, PMDF DF, IADES, Ensino Médio

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

a) Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.
b) os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c) é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
d) os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.
e) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.