Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantage...

Questão 43129 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar MT, FUNCAB, Ensino Médio

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

a) proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.
b) pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano.
c) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor valor do dano.
d) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
e) perda da função pública.

Questão 43129: Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantage...

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” const...