Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Presidência da República ou do Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I e III, apenas.
Gabarite Concurso