Questão 429355: Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os...

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos ...

Questão 429355 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE, Ensino Médio

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.

Certo
Errado

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1 Questão 431132 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCC, Ensino Médio

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

a) criar preferências entre brasileiros.
b) recusar fé aos documentos públicos.
c) criar distinções entre brasileiros.
d) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.
e) manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

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2 Questão 435519 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
b) legislar sobre trânsito e transporte.
c) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
d) legislar sobre propaganda comercial e informática.
e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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3 Questão 438376 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Médio

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União.
c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
e) privativa dos Municípios.

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4 Questão 440610 | Direito Constitucional, Competência Comum, Agente Administrativo, SESPA PA, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

É de competência comum da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

Certo
Errado

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5 Questão 438655 | Direito Constitucional, Competência Comum, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

a) A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.
b) A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
c) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.
d) Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
e) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

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