Questão 429336: O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1...
O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é corr...