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Questão 428544: Acerca do processo legislativo relativo aos tratados i...

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes. A CF estabelece expressamente que, após devidamente incorporados ao direito interno, os tra...



Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece expressamente que, após devidamente incorporados ao direito interno, os tratados possuem estatura supralegal, estando submetidos apenas à autoridade da CF.

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