Questão 42710: No que diz respeito à distribuição de competênciaprevista... No que diz respeito à distribuição de competênciaprevista na Constituição Federal, assinale aalternativa correta. Questão 42710 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB, Ensino MédioNo que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho. c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. d) A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar. e) No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental