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Questão 4271: Nos termos do quanto determina o art. 293 do Códig...

Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui &...



Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação

I. comete crime de falsidade ideológica;
II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo;
III. comete crime contra a fé pública.

Completa adequadamente a proposição o que se afirma em
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