Com relação às normas que regulam o processo administrat...

Questão 426 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, considere:
I. A competência é irrenunciável, mas o órgão ou autoridade competente poderá delegá-la, nos casos previstos em lei.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado e, nessa hipótese, ao órgão ou à autoridade competente caberá, tão-somente, extinguir o processo administrativo.
III. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior, não cabendo reconsideração.
IV. O prazo para interposição de recurso administrativo é, em regra, de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida e, não havendo disposição legal em contrário, o recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
É correto o que se contém APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

Questão 426: Com relação às normas que regulam o processo administrat...

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, considere: I. A competência é irrenunciável, mas o órgão ou autoridade c...