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Questão 425631: No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado...

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. Devido ao princípio d...

Questão 425631 | Direito Constitucional, Princípios, Ensino Médio
No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. Devido ao princípio da unidade do Ministério Público (MP), previsto constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o MP junto aos TCs deve, em princípio, integrar a estrutura do MP do respectivo estado, salvo se a Constituição estadual preceituar de maneira diversa.
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