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Questão 425476: Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marq...

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta.

Questão 425476 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF, Ensino Médio

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.
b) Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.
c) Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.
d) A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.
e) Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

Mais questões de Direito Constitucional x Previdência Social ...

1 Questão 448131 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) garantia do benefício mínimo.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) correção monetária dos salários de contribuição.
e) preservação do valor real dos benefícios.

2 Questão 173798 | Direito Constitucional, Previdência Social, Delegado de Polícia, PC MA, FGV, Ensino Médio

Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
b) Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
c) O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
d) Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
e) O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

3 Questão 449226 | Direito Constitucional, Previdência Social, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, Ensino Médio

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) garantia do benefício mínimo.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) correção monetária dos salários de contribuição.
e) preservação do valor real dos benefícios.

5 Questão 224536 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Quanto à seguridade social é correto afirmar

a) É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.
b) O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
c) O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.
d) O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
e) Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.