Questão 425: A lei que regula o processo administrativo no âmbito da ...

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como ...

Q425 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,

a) incluindo dos presidentes dos órgãos colegiados aos demais membros, não sendo admitida quando o objeto for a edição de atos de admissão.(
b) exclusive dos órgãos colegiados aos seus membros, podendo ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
c) especialmente dos dirigentes dos órgãos de direção aos seus substitutos interinos, dispensada a publicação no meio oficial.
d) inclusive dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, não podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) abrangendo, também, os decretos regulamentares ou de execução, sendo vedada a delegação apenas das matérias de competência exclusiva da autoridade.

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4 Q401723 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Gestor Organizacional, IFRN, FUNCERN, Ensino Médio

O Sistema “S” é formado por organizações e instituições referentes ao setor produtivo como indústria, comércio, transporte e cooperativas. Entre as instituições pertencentes ao Sistema “S”, a Instituição que tem por objetivo o aprimoramento, desenvolvimento das cooperativas e a capacitação dos cooperados para exercerem funções técnicas e administrativas, e a Instituição indutora do empreendedorismo, promovedora de cursos de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados, são respectivamente,

a) SESCOOP e SENAR.
b) SEBRAE e SESCOOP.
c) SEBRAE e SESI.
d) SESCOOP e SEBRAE.