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Questão 424977: Assinale a opção em que consta ação que se inclui na c...

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

Questão 424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
b) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
e) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

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1 Questão 446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

2 Questão 430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

4 Questão 446230 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, Ensino Médio

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

a) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
b) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
c) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
d) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
e) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

5 Questão 447741 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
b) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
c) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
d) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
e) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.