Questão 424680: No que diz respeito ao regime constitucional das finanças... No que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar: Questão 424680 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Ensino MédioNo que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar: a) é possível a edição de medida provisória sobre normas para a gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos públicos, sempre que houver relevância e urgência. b) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, deverá integrar o orçamento monetário da União. c) é vedada a realização de operações de crédito para o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. d) configura crime de responsabilidade o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. e) as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou das entidades a eles vinculados e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental