Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

a) Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.
b) Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.
c) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.
d) O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional
e) Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.