Questão 423223: NÃO é atribuição dos juízes de direito:

NÃO é atribuição dos juízes de direito:

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1 Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, Ensino Médio

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

3 Q425221 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

a) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;
b) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;
d) os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;
e) os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

4 Q448774 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, Ensino Médio

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

a) causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
b) as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
c) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
e) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.