Questão 422804: Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória... Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afi rmati va correta. Questão 422804 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Ensino MédioSobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afi rmati va correta. a) A sua efi cácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período. b) Se a Medida Provisória perder efi cácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislati va. c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Consti tuição. d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental