Questão 422770: Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabi...

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por ...

Questão 422770 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado.

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

Certo
Errado

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1 Questão 420309 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, TJSE SE, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, relativos à prescrição e à decadência. A prescrição e a decadência são necessariamente fatos jurídicos extintivos e estabelecidos por lei.

Certo
Errado

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2 Questão 227345 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGE CE, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

a) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação de dolo ou má-fé da parte adversa.
b) A fraude contra a execução é um defeito do negócio jurídico, caracterizando-se como vício de consentimento e viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico.
c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, que não pode subsistir, mesmo que seja válido na substância e na forma.
d) O negócio jurídico realizado com infração a norma de ordem pública, mesmo depois de declarado nulo por sentença judicial, por se tratar de direito patrimonial e, portanto, disponível, pode ser ratificado pelas partes, convalidando-se, assim, o ato negocial.
e) A reserva mental caracteriza-se pela não-coincidência entre a vontade real e a declarada, com o propósito de enganar a outra parte. Se for desconhecida pelo destinatário, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

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3 Questão 422198 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

a) Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
b) As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
c) É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
d) Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
e) Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

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4 Questão 417080 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CER RR, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.

Configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Certo
Errado

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5 Questão 244609 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes,
referentes aos defeitos do negócio jurídico.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes, salvo direito de terceiro.

Certo
Errado

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