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Questão 422664: Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídic...

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

Questão 422664 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJAL AL, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

Mais questões de Direito Civil x Pessoas ...

1 Questão 420296 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica. Nesse caso, Joaquim:

a) não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser absolutamente incapaz;
b) não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a propriedade do bem;
c) poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a assistência dos pais;
d) poderá receber a propriedade do bem, já que possui capacidade de direito;
e) poderá receber a propriedade do bem quando atingir a maioridade civil.

2 Questão 421143 | Direito Civil, Pessoas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação. Nesse caso, Marcos

a) deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.
b) será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.
c) não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.
d) deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.
e) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.

3 Questão 419732 | Direito Civil, Pessoas, Analista, FINEP, CESPE, Ensino Médio

Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.
b) Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.
c) Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
d) Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.
e) O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

5 Questão 141677 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Analise a seguinte situação hipotética: O Brasil declara guerra contra uma Força Revolucionária Boliviana que atua na fronteira de nosso país, especialmente envolvendo desmatamento da Amazônia e tráfico de entorpecentes. O Brasil destaca um grupo de mil soldados para a missão e, durante a guerra, os Soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, são capturados pela Força Revolucionária Boliviana e desaparecem. Neste caso, para ser declarada a morte presumida dos soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, sem decretação de ausência é necessário que eles NÃO sejam encontrados até

a) dois anos após o término da guerra.
b) um ano após o término da guerra.
c) cinco anos após o término da guerra.
d) três anos após o término da guerra.
e) seis meses após o término da guerra.