Aação de anulação de registro de nome empresarial feita c...

Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:

a) é de competência da Justiça Federal, cabendo a qualquer prejudicado promovê-la, a qualquer tempo;
b) tem como legitimados passivos unicamente os sócios da sociedade empresarial;
c) está sujeita a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da publicação do ato de registro do nome empresarial;
d) é de competência da Justiça Estadual, cabendo ao sócio prejudicado promovê-la;
e) cabe ao prejudicado promovê-la, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do registro da sociedade empresária.