No que se refere ao processamento da fase preparatória da...

Questão 42117 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

No que se refere ao processamento da fase preparatória da modalidade pregão, assinale a alternativa que apresenta o procedimento que está de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.520/2002.

a) A previsão de que, somente se existirem recursos, haverá a necessidade de a autoridade competente, e não o agente competente condutor do certame, proceder à adjudicação do objeto.
b) A faculdade de dispensa de prévia comprovação de suficiência orçamentária, nos casos taxativamente arrolados pela referida lei.
c) A definição, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de especificações excessivas para a caracterização do objeto, nos casos em que a autoridade, fundamentadamente, justificar a necessidade delas.
d) A aceitabilidade das propostas ser ato da autoridade competente, e não do agente competente para o processamento do certame.
e) A exigência, no instrumento convocatório, dos elementos técnicos convenientes e oportunos para a Administração, com vistas à caracterização do objeto.