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Questão 420057: O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificaçã...

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar e...

Questão 420057 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

a) é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e, posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.
b) inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.
c) é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado para a filha do proprietário.
d) admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.
e) pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos órgãos competente.

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1 Questão 418729 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE, Ensino Médio

Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.

Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.

a) Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
b) Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
c) Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
d) Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
e) Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.

2 Questão 422721 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado

a) Servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.
b) Servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
c) Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
d) Servidão forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
e) Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo imóvel de maior extensão.

3 Questão 420788 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.

I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.

III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.

IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.

V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
e) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

4 Questão 420381 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.
b) É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
c) O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.
d) A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.
e) Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

5 Questão 419600 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV, Ensino Médio

Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:

a) não poderia ter constituído direito real de habitação a mais de um beneficiário, posto que não se admite o co-exercício no direito real de habitação;
b) não pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, ante a sua natureza intuito personae;
c) pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, pois, sendo o direito real de habitação personalíssimo, é inválida a cessão onerosa ou gratuita de seu exercício;
d) pode se opor à cessão feita por Helena, pois, sendo o direito real de habitação intuito personae, somente se admite a cessão gratuita de seu exercício;
e) pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, porquanto a validade da referida cessão está condicionada à autorização de todos os titulares do direito real de habitação.