Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Le...

a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de ofi cialmente publicada.

b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Questão 419366: Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Le...