Questão 41737: A respeito da incorporação das normas internacionais ao d... A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que: Questão 41737 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA, Ensino SuperiorA respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que: a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental