Questão 41667: Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucion... Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar,exceto: Questão 41667 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino SuperiorAcerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto: a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legítima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. c) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor. d) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental