De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do Desarmame...

Questão 41626 | Direito Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:

a) como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
b) como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.
c) como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
d) como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.
e) como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.