Questão 41605: Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa ... Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é: Questão 41605 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino SuperiorTendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é: a) Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar. b) Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena. c) Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal. d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. e) Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental