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Questão 414655: No que se refere ao inadimplemento das obrigações, ass...

No que se refere ao inadimplemento das obrigações, assinale a opção incorreta.

Questão 414655 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao inadimplemento das obrigações, assinale a opção incorreta.

a) Para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deve considerar se houve dano emergente, que consiste em prejuízo real ao patrimônio do credor, e lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor.
b) Para que se configure a mora do devedor, é preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou de omissão imputável ao devedor. Durante o atraso no cumprimento da obrigação, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e correção monetária, mesmo ocorrendo caso fortuito ou de força maior, salvo na ausência de culpa ou no caso em que, mesmo cumprida a obrigação a termo, o dano sobrevenha.
c) Considere que os contratantes estipulem expressamente o direito de arrependimento, tornando o contrato resolúvel, porém, com os ônus da perda do sinal dado em benefício da outra parte ou de sua restituição mais o equivalente. Nesse caso, se qualquer das partes desistir do contrato, as arras funcionam como cláusula penal pelo inadimplemento da obrigação; no entanto, quando estas forem fixadas em valor irrisório ou quando restar provado que a parte inocente sofreu prejuízo superior ao recebido, o juiz pode, licitamente, fixar indenização suplementar.
d) Nos contratos bancários, a comissão de permanência possui natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária. Por esse motivo, ela não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos, ainda que haja previsão contratual.

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1 Questão 415018 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC, Ensino Médio

A respeito da quitação, é correto afirmar que

a) sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.
b) sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.
c) terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.
d) designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.
e) sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.

2 Questão 422370 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.

Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto

a) não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito.
b) estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
c) não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.
d) estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
e) estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.

3 Questão 420272 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

Cleber e Maurício estabelecem uma sociedade, mas os atos constitutivos dessa sociedade, embora elaborados e subscritos pelos interessados, não foram levados a registro. Maurício realizou contrato com terceiro em nome da sociedade, sem que Cleber tenha participado da negociação. Nesta situação,

a) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas e não tem direito ao benefício de ordem.
b) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas, mas é lhe assegurado o benefício de ordem.
c) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, mas somente Maurício está excluído do benefício de ordem.
d) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e ambos têm assegurado o benefício de ordem.
e) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas nenhum deles tem assegurado o benefício de ordem.

4 Questão 420750 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado.

No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive.

Diante desta situação, Josimar faz jus

a) à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.
b) ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.
c) ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.
d) à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.
e) ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.