Questão 414091: Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Q414091 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) A omissão ou atuação insuficiente em matéria ambiental implicará a sujeição do Estado-Administração ao Estado-Legislador no exercício da função de controle político, afastado o controle jurisdicional em razão da sua falta de legitimidade democrática.
b) Na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em relação à matéria ambiental e ante a impossibilidade de atuação de controle jurisdicional, em razão do dogma da separação dos poderes, a questão deverá ser solucionada no âmbito dos órgãos de controle interno da Administração Pública ou de pessoas jurídicas por ela criadas e que, inclusive, possam deter competência sancionatória.
c) Ocorrendo a omissão do Estado ou sua atuação deficiente no tocante às competências e deveres de proteção ambiental, o controle de sua inércia se dará pelos mecanismos políticos centrados na soberania popular.
d) A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.

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1 Q414201 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Serviços Operacionais, Conselho Federal de Medicina, IADES, Ensino Médio

No que tange à responsabilidade socioambiental, assinale a alternativa que corresponde ao conceito do princípio da prevenção.

a) Permite agir mesmo na ausência de toda certeza científica, ou seja, a falta de certeza científica não deve justificar a falta de ação.
b) Devem ser facilitadas e incentivadas a conscientização e a participação dos funcionários, pelas organizações, mediante ampla divulgação das informações relacionadas à responsabilidade socioambiental.
c) Contempla a ideia de que é melhor prevenir os danos ambientais do que remediá-los.
d) Estabelece que ao poluidor devem ser imputados os custos necessários à prevenção e ao combate à poluição.
e) Devem estar sujeitos à aplicação de instrumentos econômicos os usuários de recursos naturais, para que o uso e o aproveitamento desses recursos se processem em benefício da coletividade.

2 Q413632 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Promotor Substituto, MPE RR, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) A fabricação de equipamentos antipoluidores deve ser incentivada pelo Poder Executivo.
b) A servidão ambiental não pode ser instituída de forma perpétua.
c) Compõe o conceito de poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que indiretamente criem condições adversas às atividades econômicas.
d) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

3 Q414005 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
b) O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
c) O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
d) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de grande extensão, que tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessas áreas.
e) A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

5 Q413791 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE, Ensino Médio

Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle ambiental.

Nessa situação,

a) cabem ao órgão ambiental municipal os estudos ambientais prévios necessários para a emissão de licença ambiental.
b) poderá dispensar-se o procedimento de licenciamento ambiental se o responsável pelo empreendimento assinar termo comprometendo-se a atender a legislação ambiental, em especial as normas de qualidade ambiental.
c) além da licença ambiental, exige-se que o empreendimento tenha registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
d) se a atividade for exercida em desacordo com a licença ambiental emitida, será necessária, para a aplicação de multa, a comprovação de que foram causados danos ambientais significativos.