Questão 413476: A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Pode...

A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o compromisso de cumprir determinadas metas de desempe...

Questão 413476 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o compromisso de cumprir determinadas metas de desempenho. Assinale a opção que apresenta entidades que podem receber essa qualificação.

a) As ONGs.
b) As fundações privadas.
c) As autarquias.
d) As cooperativas.
e) Os órgãos públicos.

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1 Questão 412467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, Ensino Médio

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.

Certo
Errado

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2 Questão 401671 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

Certo
Errado

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3 Questão 412433 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça AL, FGV, Ensino Médio

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

(i) legislação;

(ii) consentimento;

(iii) fiscalização; e

(iv) sanção.

Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:

a) possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;
b) possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;
c) possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;
d) consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;
e) impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.

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4 Questão 395794 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE, Ensino Médio

Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF. A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.

Certo
Errado

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5 Questão 407846 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, DPRF, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

Certo
Errado

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