Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de se...

Questão 413371 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, Ensino Médio

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

a) a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.
b) está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.
c) se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.
d) a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.
e) será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança